Passos Coelho ficou "surpreendido" com a prescrição de uma contraordenação de um milhão de euros a Jardim Gonçalves. Ele espanta-se com o que acontece nos tribunais: "Processos que tinham uma grande visibilidade mediática e que acabaram por não ter decisão porque foram prescritos!"
António José Seguro sai de uma audiência com o Presidente da República a pedir: "Quando há um processo tão importante que prescreve, tem de haver apuramento de responsabilidades."
O PS solicita uma audição na Assembleia da República ao Conselho Superior de Magistratura.
O PCP quer que Carlos Costa explique no Parlamento a alegação segundo a qual a investigação esteve cinco anos e cinco meses no seu Banco de Portugal.
O governador, entretanto, mandara comunicar ser mentirosa aquela contagem de tempo feita pelo Conselho Superior de Magistratura: foram, pelas suas contas, "apenas" dois anos e quatro meses.
Será, mas esse tempo terminou em 27 de Abril de 2010 o que deu "apenas" dois anos e sete meses à justiça (contas, novamente, do Conselho Superior de Magistratura) para dirimir esta parte do conflito (há outras, que ainda não prescreveram).
Dois anos e sete meses são uns 700 dias úteis. Parece que o tribunal tinha de ouvir 100 testemunhas. Na aritmética do comum dos mortais bastava ter sido ouvida uma testemunha por semana. Não foi assim. O juiz decidiu antes que havia uma nulidade no processo.
Os recursos nas várias instâncias - que, ao contrário do que já ouvi dizer, não me pareceram dilatórios face às circunstâncias daquela decisão do juiz António da Hora -, paralisaram o julgamento durante dois anos e meio. A prescrição da multa de um milhão de euros a Jardim Gonçalves ocorria em março de 2013... Já passou.
Temos, portanto, um consenso nacional: Jardim Gonçalves escapa a uma multa de um milhão de euros e isso é uma vergonha.
Ótimo. Acrescento, porém, cinco pontos não consensuais:
- Também é uma vergonha o Banco de Portugal e o Conselho Superior de Magistratura dispararem comunicados a tentar alijar culpas.
- É uma vergonha que, depois de tudo isto, Jardim Gonçalves tenha razão.
- Também é uma vergonha os partidos ainda se espantarem com a incompetência da Justiça e da regulação financeira que eles, cúmplices, há 40 anos deixam impunes.
- Será uma vergonha, aposto, que no final ninguém vá ser dado como culpado pelo que se passou.
- Será uma vergonha, adivinho, a próxima medida legislativa que resultará daqui: mais uma vez tirarão direitos de defesa aos arguidos (o que, na prática, só prejudica os pobres) para, mais uma vez, enganar os plebeus.
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